Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação em vigor.
A entidade competente para a resolução de litígios de consumo na área da sede da empresa é:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
https://www.cicap.pt
Mais informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo estão disponíveis no Portal do Consumidor: